CÂMARA ESCLARECE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INTERLEGIS E DIFERENCIA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A Câmara Municipal de Dourados divulgou nota de esclarecimento após a publicação da reportagem do portal Pronto Falei intitulada "Em novo episódio, Câmara de Dourados renova contrato de R$ 1 milhão por sistema que Senado dá de graça".

Segundo a Câmara, a reportagem associou contratos distintos e com finalidades diferentes, o que levou a uma interpretação equivocada sobre a renovação de serviços utilizados pelo Legislativo.

Desde março deste ano, a Câmara de Dourados realiza a transição do sistema eletrônico Lamper para o Interlegis 2026, plataforma disponibilizada gratuitamente pelo Senado Federal para câmaras municipais de todo o país. Além da utilização do sistema, a Câmara realizou treinamento dos servidores da Casa, substituindo o sistema pago pelo sistema gratuito. A mudança integra a política de redução de despesas e modernização administrativa adotada pela atual gestão.

A Casa de Leis informa ainda que o sistema anteriormente utilizado possuía custo mensal aproximado de R$ 38 mil. Com a implantação do Interlegis, a expectativa é de redução de cerca de 30% nos custos operacionais relacionados à área legislativa.

Segundo a nota, o contrato relacionado ao antigo sistema legislativo foi encerrado em 29 de maio de 2026. Por isso, a Casa esclarece que não houve renovação do contrato referente ao sistema legislativo atualmente substituído pela plataforma gratuita disponibilizada pelo Senado Federal.

CONTRATOS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS

A nota esclarece que a reportagem tratou como se fossem um único contrato dois processos administrativos independentes, com objetos completamente diferentes. O primeiro deles é o Contrato nº 025/2022/DL/CMD, oriundo do Processo Administrativo nº 043/2022/DL/CMD – Pregão Presencial nº 016/2022. O objeto consistia na prestação de serviços de sistema legislativo destinado ao atendimento das atividades parlamentares e legislativas da Câmara Municipal de Dourados.

Segundo a documentação oficial da Casa, esse contrato foi regularmente rescindido em 29 de maio de 2026, encontrando-se encerrada a execução dele.

Já o segundo é o Contrato nº 015/2022/DL/CMD, vinculado ao Processo Administrativo nº 030/2022/DL/CMD – Pregão Presencial nº 010/2022. O objeto é a locação de software para gerenciamento eletrônico, armazenamento, indexação, tramitação e arquivamento digital de documentos administrativos produzidos e mantidos pela Câmara Municipal de Dourados.

A Câmara esclarece que foi este contrato que teve sua vigência prorrogada recentemente. O serviço é utilizado para a gestão documental da instituição e não possui qualquer vínculo com o sistema legislativo anteriormente utilizado pela Casa.

Dessa forma, segundo a nota, a prorrogação contratual mencionada na reportagem refere-se exclusivamente ao sistema de gestão eletrônica de documentos administrativos, e não ao sistema legislativo atualmente substituído pelo Interlegis.

NÃO HÁ AUMENTO CONTRATUAL

Outro ponto esclarecido pela Câmara refere-se à informação publicada sobre um suposto aditivo de R$ 131.195,84. Segundo a nota técnica, o valor não representa acréscimo contratual, reajuste extraordinário ou ampliação quantitativa dos serviços contratados.

O montante corresponde ao valor previsto para a execução dos serviços durante o período de vigência do Quinto Termo Aditivo, compreendido entre 11 de julho de 2026 e 10 de julho de 2027. A Câmara informa que a alteração realizada consistiu exclusivamente na prorrogação da vigência do contrato, nos termos autorizados pela legislação aplicável e pelas cláusulas contratuais vigentes.

Por essa razão, a Casa esclarece que a referência ao valor como um "aditivo de R$ 131 mil" pode levar à interpretação equivocada de que houve aumento contratual, o que não ocorreu.

A nota ressalta ainda que a celebração de termo aditivo para prorrogação contratual não impede eventual rescisão unilateral pela Administração Pública, desde que observados os requisitos legais.

TRANSPARÊNCIA

A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a publicidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição da sociedade e dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos Transparência

A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a publicidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição da sociedade e dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos.

Câmara Municipal de Dourados*