CÂMARA DE DOURADOS REFORÇA SEGURANÇA JURÍDICA E ATUALIZARÁ REGIMENTO INTERNO SOBRE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

A Câmara Municipal de Dourados promoverá a atualização de seu Regimento Interno para adequá-lo aos parâmetros atualmente adotados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à antecipação das eleições da Mesa Diretora.

A decisão foi adotada após análise técnica realizada pela Presidência, Mesa Diretora e Procuradoria Legislativa, em diálogo institucional com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, buscando conferir ainda mais segurança jurídica ao processo eleitoral interno da Casa de Leis.

Desde o início da discussão, a Câmara conduziu o tema por meio de procedimento administrativo formal, precedido de consulta jurídica à Procuradoria Legislativa, emissão de parecer técnico, manifestação da maioria absoluta dos vereadores e deliberação da Mesa Diretora, observando as normas regimentais vigentes.

Após o recebimento de recomendação expedida pelo Ministério Público, que apresentou entendimento diverso quanto ao momento mais adequado para a realização da eleição da Mesa Diretora à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Presidência decidiu acolher a orientação ministerial.

Com isso, a Sessão Extraordinária anteriormente convocada para a eleição da Mesa Diretora será remarcada para data compatível com os parâmetros atualmente adotados pela Suprema Corte.

Além da adequação da data da eleição, a Câmara Municipal encaminhará proposta de alteração do Regimento Interno para incorporar expressamente o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo critérios objetivos para futuras eleições da Mesa Diretora.

Para a Presidente da Câmara, Vereadora Liandra Brambilla, a medida reafirma o compromisso institucional da Casa com a segurança jurídica, a estabilidade das instituições e o permanente aperfeiçoamento de suas normas internas.

“Nossa preocupação sempre foi conduzir todo o procedimento com responsabilidade e respaldo jurídico. A Câmara buscou previamente orientação da Procuradoria Legislativa, formalizou todos os atos necessários e, diante da recomendação apresentada pelo Ministério Público, entendemos que o melhor caminho é prestigiar a segurança jurídica e promover a atualização do nosso Regimento Interno, garantindo maior clareza para os próximos processos eleitorais da Casa.”

A Câmara Municipal destaca que a iniciativa fortalece o diálogo institucional entre os órgãos públicos e demonstra o compromisso permanente do Legislativo douradense com a Constituição Federal, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com a transparência e com a boa governança pública.