ROBÓTICA NA MIRA DO MPE: QUAIS SÃO AS SUSPEITAS QUE RECAEM SOBRE O GASTO DE R$8,7 MILHÕES?

O Ministério Público Estadual (MPE) transformou o procedimento preparatório que apurava o gasto de mais de R$8,7 milhões em robôs para a educação municipal de Dourados, em inquérito civil, com a finalidade de estender as investigações que podem confirmar os indícios de irregularidades apontados em relatório independente elaborado no âmbito da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que analisou o processo de compra.

A investigação parlamentar, instaurada em maio de 2022, considerou diversas inconsistências no certame envolvendo a empresa Megalic Ltda. O contrato com a empresa se deu através de licitação de carona.

Foi naquele mesmo período que a Megalic Ltda. esteve envolvida em um escândalo nacional, após reportagens da Folha de S. Paulo revelarem sobrepreço, direcionamento de licitação e favorecimento à empresa junto a prefeituras do nordeste, por suposta influência do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, colega de partido do prefeito Alan Guedes (PP).

A carona de licitação foi feita através de adesão de ata de registro de preço conduzida no município de Delmiro Gouveia (AL), reduto eleitoral de Lira.

Diante dos novos fatos que envolvem a robótica em Dourados, veja abaixo os pontos de suspeição que recaem sobre a compra milionária, a partir da análise que embasou o relatório independente confeccionado no âmbito da CPI em Dourados.

AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO
Um dos principais pontos de crítica é a falta de um estudo técnico preliminar adequado para avaliar a viabilidade da contratação. Os estudos técnicos preliminares constituem a primeira etapa do planejamento de uma contratação e têm como objetivo assegurar a viabilidade técnica da contratação, bem como o tratamento de seu impacto ambiental. Esses estudos embasam o termo de referência ou o projeto básico, que são elaborados somente se a contratação for considerada viável. Além disso, no caso de serviços, os estudos técnicos preliminares também fundamentam o plano de trabalho, conforme exigido pelo Decreto 2.271/1997, art. 2º.

Segundo o Tribunal de Contas da União, a ausência de estudos técnicos preliminares pode resultar em várias consequências adversas para a administração pública. Isso inclui a contratação de serviços ou aquisição de bens que não atendem às necessidades previstas, gerando desperdício de recursos financeiros e de pessoal. Além disso, pode levar à impossibilidade de contratar devido à suspensão por irregularidades identificadas, o que impede o atendimento da demanda original. Especificações inadequadas ou excessivamente restritivas podem também diminuir a competitividade do processo licitatório, resultando em um aumento indevido dos custos. Estes riscos evidenciam a importância de um planejamento adequado para garantir a eficiência e a eficácia das contratações públicas.

DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO
O relatório independente contendo as incoerências da compra milionária aponta ainda que houve desvio de finalidade na contratação, favorecendo a empresa Megalic Ltda. em detrimento do interesse público.

Em 3 de novembro de 2021, antes mesmo de qualquer planejamento para a implementação do Programa de Robótica, a Secretária Municipal de Educação de Dourados, Ana Paula Benitez Fernandes, dirigiu-se à empresa Megalic Ltda., na pessoa de Roberta Lins Costa Melo, através de ofício, para consultar sobre a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços referente ao Processo Administrativo N.007210001/2021, Regime Diferenciado de Contratação (RDC) por Registro de Preços N.001/2021, realizado pelo Consórcio através da Comissão de Licitação.

Na oportunidade, identificou e descreveu o quantitativo de 50 conjuntos de Solução Robótica Educacional, contendo kit de peças de robótica, material de apoio para aluno, material de apoio para professor, e capacitação e treinamento, com valor unitário de R$ 175.060,00 e valor total de R$ 8.753.000,00.

No mesmo dia, Ana Paula Benitez Fernandes e o Prefeito Municipal, Alan Aquino Guedes de Mendonça, subscreveram o Ofício 174/2021 dirigido à Prefeita Municipal de Delmiro Gouveia (AL), Ziane Costa, consultando sobre a possibilidade de adesão à referida Ata, nos quantitativos especificados.

Em 13 de dezembro de 2021, a Secretária Municipal de Educação solicitou formalmente a abertura do processo de adesão à Ata de Registro de Preços referente ao Processo Administrativo N. 07210001/2021 Pregão Eletrônico 044/2021”. O Prefeito, através do Termo de Autorização de Processo Licitatório, autorizou a abertura do processo licitatório, justificando a necessidade pela melhoria da qualidade no atendimento das unidades escolares. Contudo, a autorização referia-se à abertura de processo licitatório e não à adesão à ata de registro de preços.

A Secretária Municipal de Educação, por meio da Comunicação Interna 1582/2021, encaminhou ao Gabinete do Prefeito a solicitação de adesão à Ata de Registro de Preços, justificando a vantagem econômica e conformidade com a legislação vigente.

Essas etapas destacam a sequência de autorizações e consultas realizadas, evidenciando possíveis falhas e inconsistências no processo de contratação, como a falta de autorização específica para a adesão à ata de registro de preços, além de levantar questões sobre o planejamento e justificativas apresentadas para a aquisição dos kits de robótica.

“Observa-se uma agilidade incomparável, que apenas se justifica diante de um empenho voltado a rapidamente propiciar a contratação da empresa MEGALIC LTDA. Ocorre que, somente após a busca pela adesão ao registro de preços de Delmiro Gouveia, que a Administração de Dourados iniciou o procedimento de planejamento e tentativa de demonstrar a vantajosidade na adesão a ata de registro de preços n. 34/2021, especialmente a coleta dos orçamentos que ocorreu entre 07 e 13/12/2021, descaracterizando o planejamento e vantajosidade na contratação realizada”, aponta o documento.

CÓPIA DO TERMO DE REFERÊNCIA
Quanto ao termo de referência, a investigação evidenciou a falta de planejamento e direcionamento na contratação da empresa Megalic Ltda. pela administração de Dourados. O município não desenvolveu seu próprio planejamento de contratação, optando por transcrever e copiar integralmente o termo de referência do município de Delmiro Gouveia, incluindo a mesma disposição das cláusulas e o descritivo do conjunto de robótica educacional.

Essa prática foi criticada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que não se admite simplesmente copiar, parcial ou totalmente, o termo de referência do órgão gerenciador. O relatório menciona o Acórdão nº 509/2015 do Plenário do TCU para defender que a administração deve demonstrar a vantajosidade da contratação por adesão, evidenciando a compatibilidade das condições fixadas na ata em vista da demanda do órgão não participante.

De acordo com a investigação, o devido planejamento seria crucial para assegurar que a contratação atendesse efetivamente às necessidades específicas do município e não apenas reproduzisse as condições de outra cidade.

Ainda segundo o relatório, a ausência de um planejamento próprio por parte de Dourados impediu a análise e comparação das inúmeras possibilidades de outros produtos disponíveis no mercado. Dessa forma, argumenta o documento, a administração municipal deixou de avaliar opções potencialmente mais adequadas ou vantajosas, resultando em uma contratação que não necessariamente atende da melhor forma às necessidades locais.

Outro ponto crítico elencado pela investigação conduzida na Câmara de Vereadores foi a ausência de políticas inclusivas no projeto de robótica educacional, que não previu condições para a inclusão de alunos com necessidades especiais.

AVALIAÇÃO RASA NO T.I.
Conforme documentos enviados pela administração à CPI, em 17 de novembro de 2021, o Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação de Dourados emitiu um documento interno solicitando ao Departamento de Tecnologia da Informação (TI) uma análise técnica do Conjunto de Robótica Educacional.

O pedido foi recebido pelo Departamento de TI às 13:11 do mesmo dia. Em resposta, também no dia 17 de novembro, o Departamento de TI aprovou o kit através do documento CI n° 095/2021, enviado às 13:24, em apenas 13 minutos depois.

A rapidez com que o Departamento de TI respondeu ao pedido chamou a atenção da investigação, considerando a complexidade que uma análise técnica de um equipamento educacional de robótica demanda.

Além disso, o documento enviado pela Secretaria de Educação continha apenas uma descrição sucinta do equipamento, sem os detalhes necessários para uma análise técnica aprofundada e responsável, o que levanta dúvidas sobre a qualidade e a seriedade da avaliação realizada em tão curto prazo.

“O que se percebe nesses documentos, é uma atuação “formal”, na intenção de fazer parecer que todos os cuidados com o descritivo técnico foram tomados, sem, todavia, ter sido propiciada uma análise técnica compatível com a necessidade afirmada”, afirma o relatório.

COMPROU MAIS DO QUE PERMITE A LEI
Outro ponto importante sobre a compra dos kits de robótica em Dourados é a quantidade contratada. A legislação permite que a ata de registro de preços seja utilizada por outros órgãos, desde que o quantitativo adicional não ultrapasse 50% do que foi registrado na ata original. No caso do edital de Delmiro Gouveia, estava previsto que as aquisições adicionais poderiam chegar até 100% do quantitativo original, mas essa regra, de acordo com o documento, não pode ser aplicada de forma indiscriminada.

A ata de Delmiro Gouveia registrava 92 conjuntos de robótica, então Dourados poderia adquirir no máximo 46 conjuntos adicionais. No entanto, a prefeitura de Dourados contratou 50 conjuntos, excedendo o limite permitido.

Além disso, o município de Delmiro Gouveia firmou um contrato para 42 conjuntos de robótica pouco antes de Dourados solicitar os 50 conjuntos restantes. Isso sugere, segundo o relatório, que a contratação foi ajustada para esgotar o quantitativo previsto na ata e beneficiar a empresa Megalic Ltda., sem considerar o melhor interesse público e a eficiência administrativa.

AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A execução do contrato revelou-se problemática, com a maioria das 24 escolas municipais contempladas no Programa de Robótica não possuindo infraestrutura física, elétrica e tecnológica adequada para a implementação dos kits de robótica.

A falta de planejamento adequado resultou na necessidade de aquisição posterior de módulos pré-moldados para armazenamento e realização das aulas, gerando um custo adicional superior a R$10 milhões.

A compra desses módulos também se demonstrou questionável, uma vez que cada conjunto de duas salas, com dimensão total de 52m², teve custo médio de R$214.663,28 por cada unidade modular, um investimento de R$4.128,14 por m², valor acima do praticado em construções de alto padrão, segundo o Sindicato da Indústria da Construção de Mato Grosso do Sul.

TREINAMENTO AOS PROFESSORES
A capacitação dos professores para o uso dos kits foi considerada insuficiente. Muitos profissionais não tinham formação completa na área de tecnologia, e a equipe de treinamento enviada pela Megalic Ltda. incluía instrutores com formação em áreas como pedagogia, letras, geografia e história, o que comprometeu a qualidade do treinamento oferecido.

Os treinamentos iniciaram em maio de 2022 e duraram cerca de uma semana. Contudo, em razão da falta de estrutura nas escolas para início imediato do programa, o início das práticas foi adiado por longo período. Em junho de 2023, mais de um ano após o início das capacitações, somente 10 das 24 escolas contempladas haviam iniciado o programa.

Cobrada pelo Dourados Em Pauta há 10 dias, a Prefeitura de Dourados preferiu omitir informações atualizadas sobre a abrangência do programa extracurricular.

INDÍCIOS DE SOBREPREÇO
O relatório destaca a suspeita de sobrepreço, com valores pagos pelos kits muito superiores aos de mercado. Documentos indicam que a empresa fornecedora, que atuou como intermediária e não fabricante direta, comprou os kits por cerca de R$ 2.700 cada, vendendo à prefeitura pelo valor de R$14 mil a unidade.

Conforme a nova lei de licitações, o sobrepreço é definido como a contratação de preços acima dos preços referenciais de mercado. Isso pode ser evidenciado tanto em um único item de preço quanto no valor global do objeto contratado, dependendo do regime de execução adotado.

Órgãos como o Tribunal de Contas da União alertam que o sobrepreço é uma prática que compromete a eficiência e a economicidade das contratações públicas, pois resulta em um gasto maior do que o necessário para a aquisição de bens ou serviços, ocasionando desperdício de recursos públicos.

CPI ARQUIVADA
Apesar de todos os apontamentos elencados pelo presidente da CPI, vereador Fabio Luis, os demais integrantes da comissão optaram por seguir com o texto do relator, vereador Cemar Arnal (PP), que excluía qualquer indício de irregularidade da compra. Como o regimento interno da Câmara determina que o relator é quem tem o poder de estabelecer o resultado do processo investigatório, a CPI da Robótica acabou sendo arquivada.

Entretanto, após o encerramento das investigações legislativas, o vereador Fabio Luis encaminhou aos órgãos fiscalizadores, MPE, MPF e Tribunal de Contas do Estado, uma cópia da sua apuração independente.

O MPF (Ministério Público Federal) analisou o documento, mas por não envolver o uso de verba da União, recomendou ao MPE o acolhimento da denúncia, diante de evidências significativas de irregularidades.

Após a provocação do MPF, a 16ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou Procedimento Preparatório para investigar as questões em torno da robótica. A medida sofreu prorrogação de prazo, mas nesta semana teve seu escopo progredido para inquérito civil, ampliando o rigor da fiscalização em torno da compra.

ROBÓTICA FRACASSADA
O Dourados Em Pauta mostrou, recentemente, o fracasso do investimento em robótica. Apesar de ser destinado a 24 unidades de ensino, numa abrangência de mais de cinco mil alunos matriculados entre o 6° e 9° ano, a primeira interclasse da disciplina, evento que poderia validar o sucesso do investimento, contou com adesão de apenas 9 escolas e pouco mais de 600 alunos.