Cotidiano
MPE PRORROGA INVESTIGAÇÃO QUE APURA ABANDONO DA RODOVIÁRIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS
FONTE: DOURADOS EM PAUTA POR: REDAçãO CREDITO: APARECIDO FROTA
O Ministério Público Estadual (MPE) avalia no dia 3 de junho, durante a 11ª sessão de julgamento virtual do Conselho Superior do MPMS a prorrogação do Inquérito Civil n. 06.2022.00000199-2 que investiga a qualidade dos serviços e a estrutura do Terminal Rodoviário Municipal de Dourados – Renato Lemes Soares.
Aberto desde 2022, o procedimento visa apurar possíveis violações dos direitos dos cidadãos que utilizam o terminal, destacando a ausência de aplicação dos recursos arrecadados através das taxas de embarque, o que precariza as condições oferecidas aos usuários.
Agora, a 10ª Promotoria de Justiça de Dourados quer mais 365 dias para tentar esclarecer todas as circunstâncias da investigação.
Uma das principais queixas que motivaram o inquérito é a precariedade das instalações e serviços do terminal. Em diversas visitas in loco, servidores do MPE constataram problemas significativos, incluindo banheiros em más condições, deterioração da estrutura predial e ausência de conforto básico para os passageiros. Tais apontamentos chamaram atenção da investigação, considerando a arrecadação significativa obtida por meio das taxas de embarque.
Segundo planilha presente no inquérito, entre março e outubro de 2023 os usuários pagaram em média R$61 mil por mês em taxas de embarque.
A 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, que conduz a apuração, destaca a necessidade de uma adequação na gestão dos valores arrecadados com as taxas de embarque. Despachos analisados pela reportagem evidenciam que a administração municipal não tem direcionado esses recursos de forma efetiva para a melhoria das condições do terminal, contrariando as expectativas dos usuários que pagam por um serviço de qualidade.
Outro ponto crucial abordado pelo MPE é a falta de transparência na administração do terminal. O Ministério Público cobrou o fornecimento de cópias de todos os contratos atualizados que envolvem o uso do espaço público por particulares. A avaliação imobiliária dos espaços do terminal, necessária para estabelecer um valor justo a ser cobrado dos concessionários, também foi identificada como uma pendência.
O processo licitatório para a contratação de um sistema de controle de arrecadação das taxas de embarque está em andamento, mas com atrasos significativos. Em agosto de 2023, foi publicado o resultado do Pregão Eletrônico n° 046/2023, que visava a contratação de uma empresa para implementar um sistema integrado de automação de controle e fiscalização de bilhetes. No entanto, não há clareza sobre a efetivação desse contrato e o início dos trabalhos.
Em dezembro de 2023, a dispensa de licitação para a locação de um imóvel destinado à nova sede administrativa da AGETRAN, no valor de R$ 899.575,50, levantou suspeitas sobre a gestão dos recursos públicos. Esse valor contrasta fortemente com as condições degradantes do terminal, onde nenhuma melhoria significativa foi observada, apesar da arrecadação anual milionária das taxas de embarque.
Em abril de 2024, uma reunião entre representantes do Poder Executivo e do MPE resultou em um compromisso da administração municipal para adotar medidas financeiras para melhorar as condições do terminal e ajustar a gestão das taxas de embarque. A prefeitura prometeu apresentar cópias de todos os contratos atualizados até 6 de maio de 2024. No dia 15 de maio, o MPE enviou e-mail para informar a Prefeitura a respeito do vencimento de prazo para envio de documentos prometidos em reunião realizada no dia 03 de abril. A comunicação não detalha o conteúdo de tais documentos. Desde então, nenhuma outra movimentação foi registrada no sistema de consulta de procedimentos do Ministério Público.
A ausência de respostas da Agetran ao MPE já foi destaca pelo Dourados Em Pauta. No âmbito do inquérito civil 06.2024.00000126-7, a Prefeitura de Dourados ignorou a solicitação de esclarecimentos da 10ª Promotoria de Justiça, diante de investigação que apura a precariedade do transporte público na maior cidade do interior do Estado. Relembre aqui!
OUTRO LADO
A reportagem buscou a diretora-presidente da Agetran, Mariana Souza Neto, para confirmar se houve envio das cópias contratuais solicitadas pelo inquérito da rodoviária, contudo não obteve retorno até o fechamento do texto. O espaço segue aberto e a matéria será atualizada em caso de manifestação.
