Cotidiano
MPE COBRA RELATÓRIO DE VISTORIAS APÓS CONSTATAR PRECARIEDADE DE ÔNIBUS EM DOURADOS
FONTE: DOURADOS EM PAUTA POR: REDAçãO CREDITO: FOTO: RODRIGO PIROLA
A 10ª Promotoria de Justiça de Dourados voltou a cobrar da diretora-presidente da Agetran (Agência Municipal de Trânsito) esclarecimentos sobre o empenho da pasta na resolução da precariedade dos veículos do transporte público na cidade. Mariana de Souza Neto deverá apresentar até o dia 5 de junho relatórios de vistorias realizadas em janeiro e meses seguintes a fim de comprovar esforços na manutenção da segurança dos usuários do serviço.
O requerimento de informação consta no âmbito do inquérito civil n° 06.2024.00000126-7, que apura “a violação dos direitos dos usuários que utilizam os serviços de transporte coletivo público municipal, diante da ausência de qualidade e de condições que ofereçam riscos e comprometam a segurança do usuário.”
De acordo com o despacho mais recente do promotor Amilcar Araújo Carneiro Júnior, datado em 21 de maio, ao responder questionamentos acerca da condição dos veículos, a concessionária do serviço de transporte público Viação Dourados pontuou que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) não teria “expertise” técnica para fazer a fiscalização dos ônibus.
Isso porque durante fiscalização no dia 22/11/2023 ficou constatado que havia veículo fora das condições adequadas. Este teria sido encaminhado à manutenção. Outros veículos não puderam ser vistoriados em razão da ausência de equipamento para medição regular da
profundidade dos sulcos dos pneus (paquímetro digital). A promotoria destaca que após o comprometer o êxito da vistoria devido a falta do equipamento, a Agetran teria adquirido a ferramenta e “em tese, tem realizado vistorias periódicas nos veículos de transporte público”.
O despacho destaca ainda que a empresa chegou a afirmar que “a velocidade máxima atingida pelos ônibus de transporte público na cidade de Dourados, não passam de 60km/h, e assim sendo, mesmo que supostamente os pneus possam estar carecas, seria fisicamente impossível que algum acidente ocorresse”.
Para a promotoria, não há plausibilidade jurídica nas alegações da companhia. O documento destaca a responsabilidade da Prefeitura de Dourados e da Agetran na fiscalização do serviço prestado pela Viação Dourados, assim como a obrigatoriedade de assegurar a qualidade da prestação. O promotor enfatiza ainda que a empresa, enquanto concessionária do serviço, deve garantir ao cidadão douradense condições seguras de deslocamento.
“É indubitável a competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, para fiscalizar a qualidade/condições dos serviços de mobilidade urbana prestados à população do Município de Dourados/MS, seja no uso de suas finalidades originárias ou conjuntamente com a Agência de Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados AGETRAN, nos termos da legislação vigente”, afirma trecho do despacho.
No dia 29/04 foi publicado no Diário Oficial do Município o 1º Termo Aditivo ao Termo de Concessão de Subsídio Temporário de 2024 referente ao Contrato nº 096/2015/DL/PMD do Processo de Licitação nº 0404/2017/DL/PMD, firmado com a empresa Viação Dourados Transporte LTDA., para vigência até 31/07/2024 perfazendo o valor global de R$ 3 milhões.
O despacho ainda menciona que no dia 26/04 foi veiculada notícia no Portal da Prefeitura de Dourados/MS, quanto a aquisição de cinco novos veículos para a frota de 2024 da empresa Viação Dourados (Medianeira), substituindo os mais antigos.
“Neste momento, considerando todas as recentes informações, é pertinente que haja posicionamento da gestora responsável pela Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados”, enfatiza o promotor ao requerer da gestora as seguintes informações:
Relatório detalhado de vitória realizada pela AGETRAN no mês de Janeiro de 2024 junto aos ônibus da Concessionária de Serviço Público “Viação Dourados”, indicando pormenorizadamente as diligências empreendidas, no intuito de garantir a devida prestação e segurança de serviço público à população de Dourados/MS, comprovadas mediante relatório fotográfico ou outro meio hábil e ilustrativo;
Informações quanto à realização de outras vistorias subsequentes ao mês de janeiro à Viação Dourados/Medianeira, nas quais foi utilizado o equipamento "técnico" recentemente adquirido pelo Município, no sentido de fiscalizar as condições dos veículos da frota utilizados no transporte de passageiros.
O ofício encaminhado no dia 23 de maio ressalta que as informações a serem apresentadas devem ser concretas e claras, “não sendo admitidas informações genéricas e abstratas”.
