PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PODEM TIRAR 2ª VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE GRAÇA EM MS

O governador Eduardo Riedel sancionou nesta sexta-feira (6) a Lei Estadual 6.299/2024 que garante a confecção gratuita da 2ª via da carteira de identidade a pessoas em situação de rua em Mato Grosso do Sul.

A emissão gratuita do documento já era prevista para pessoas idosas ou carentes que tenham sido vítimas de crimes como furto ou roubo. A nova lei, no entanto, amplia esse direito, incluindo as pessoas em situação de rua como beneficiárias da emissão gratuita do documento.

A nova lei estabelece que a condição de situação de rua será comprovada por meio de uma declaração emitida pelo órgão, entidade ou instituição responsável pela assistência social local.