DENÚNCIA SOBRE CONTRATOS DE R$ 375 MILHÕES DA SANESUL PASSA POR MPF E MPMS ‘SEM QUE O MÉRITO SEJA ANALISADO’

A Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) firmou, desde 2002, cinco contratos de longo prazo com uma mesma empresa, a EBS (Empresa Brasileira de Saneamento Ltda.), de Ponta Porã, para perfurar e operar poços profundos em oito municípios. Os valores iniciais somam R$ 374,8 milhões, mostram contratos, fichas financeiras e extratos do Diário Oficial obtidos pela reportagem.

Todos os contratos examinados asseguram à EBS um faturamento mínimo mensal, qualquer que seja o consumo. Em duas das cinco licitações, a empresa foi a única a ter proposta de preço aberta. Em uma delas, venceu com valor idêntico ao teto fixado no edital.

Os contratos são objeto de uma representação enviada ao Ministério Público Federal (MPF). O caso passou pelo MPF e pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) sem que o conteúdo fosse examinado. Hoje, está dividido entre promotorias de oito comarcas.

Na Concorrência nº 001/2017, para Sidrolândia, o resumo da licitação, assinado pelo presidente da comissão em 23 de junho de 2017, lista a EBS como única participante e vencedora. O aviso publicado no Diário Oficial em maio daquele ano fixava o valor de referência em R$ 32,1 milhões. A proposta vencedora foi de R$ 32.104.800,00.

Na Concorrência nº 006/2014, para Paranaíba e Aparecida do Taboado, três empresas se apresentaram. Duas delas, Constroleo Lubrificantes Ltda. e Matéria Perfuração de Poços Ltda., foram inabilitadas, segundo o resumo de 5 de setembro de 2014. Restou a proposta da EBS, de R$ 70,2 milhões. O documento não registra o motivo das inabilitações.

O modelo é o mesmo desde o edital de 2001. A EBS constrói o sistema com recursos próprios e o opera. A Sanesul compra a água com exclusividade, por metro cúbico, durante 15 anos. Ao fim, os bens revertem à estatal. O valor de cada contrato é o preço do metro cúbico multiplicado por um volume mínimo mensal e pelo número de meses.

Esse volume mínimo é garantido em cláusula: 360 mil m³ por mês em Dourados, 210 mil m³ em Aparecida do Taboado, 150 mil m³ em Paranaíba e 120 mil m³ em Sidrolândia. No edital de 2001, a Sanesul podia reduzir a compra se a arrecadação com tarifas fosse insuficiente. Essa ressalva não aparece nos contratos de 2014 e 2017.

Em Aparecida do Taboado, a ficha financeira registra 38 faturas mensais seguidas, de agosto de 2016 a setembro de 2019, de exatos R$ 199.500,00. É o resultado de 210 mil m³ a R$ 0,95, o piso contratual, sem contar reajustes. A ficha não informa o volume de água efetivamente medido.

As cauções previstas no contrato nº 229/2014, de 5% “do valor das obras”, indicam que os dois sistemas foram orçados em cerca de R$ 10,1 milhões: R$ 5,5 milhões em Aparecida e R$ 4,6 milhões em Paranaíba. O contrato vale R$ 70,2 milhões. O preço remunera, além da obra, 15 anos de operação, que o contrato atribui à EBS.

DOURADOS: 15 ANOS VIRARAM MAIS DE 18

O contrato mais antigo, nº 105/2001, de fornecimento de água potável em Dourados, foi assinado em 16 de janeiro de 2002 por R$ 24,6 milhões. O edital previa 15 anos contados do início efetivo do fornecimento, que a ficha financeira situa em 22 de junho de 2004.

Em 19 de junho de 2019, às vésperas do fim desse prazo, a Sanesul prorrogou o contrato por 38 meses, até agosto de 2022, com acréscimo de R$ 5,49 milhões. O extrato saiu no Diário Oficial de 23 de julho. Assinaram pela estatal o então diretor-presidente, Walter B. Carneiro Jr., e o diretor Onofre Assis de Souza.

Em 2016, o contrato já havia recebido um reequilíbrio econômico-financeiro de 19,9% e dois realinhamentos, de R$ 699,9 mil em maio e R$ 558,3 mil em outubro.

A ficha emitida em 4 de outubro de 2019 mostra R$ 53,4 milhões faturados até ali: R$ 23 milhões de principal, R$ 30,2 milhões de reajustes e R$ 203 mil de complemento. Abatidos R$ 10,6 milhões lançados como descontos, os pagamentos líquidos somam cerca de R$ 42,8 milhões, segundo cálculo da reportagem. Os valores são nominais e cobrem 15 anos de fornecimento.

O mesmo relatório traz um alerta do próprio sistema: o saldo cadastrado do contrato (R$ 17,49 milhões) “não bate” com o saldo calculado pelas notas fiscais (R$ 8,41 milhões).

Em setembro de 2019, três meses após o aditivo, o município de Dourados renovou por 30 anos a concessão de água e esgoto com a Sanesul, conforme divulgado à época. Os denunciantes relacionam os dois fatos.

CONTRATOS MAIS RECENTES

Os dois maiores ajustes são os últimos. O contrato nº 741/2022, de R$ 161,1 milhões e 194 meses, atende Mundo Novo, Água Clara e Nova Alvorada do Sul. Foi assinado em 6 de setembro de 2022, 26 dias antes do primeiro turno das eleições estaduais, pela então diretora-presidente, Marta Ferreira Rocha.

O nº 411/2025, de R$ 86,8 milhões e 194 meses, para Ponta Porã, foi assinado em 29 de maio de 2025 pelo diretor-presidente, Renato Marcílio da Silva, e pelo diretor Madson Roberto Pereira Valente.

MPF SAIU DO CASO; MPMS O FATIOU

A representação foi registrada no MPF em junho de 2025.Eles argumentaram que, embora os contratos sejam pagos com recursos próprios, haveria reflexo sobre verbas federais. Citaram financiamento de R$ 99,25 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Sanesul, de fevereiro de 2025, e três contratos de repasse da União, de R$ 31,3 milhões, para esgoto em Rio Brilhante, Maracaju e Sidrolândia.

Em 10 de agosto, o procurador da República Luiz Eduardo de Souza Smaniotto declinou da atribuição. Afirmou que a Sanesul é sociedade de economia mista estadual, que os próprios autores admitem não haver verba federal nos contratos e que o “dano reflexo” não atrai a competência federal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de março de 2026.

No MPMS, a chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça registrou que a representação narra “graves irregularidades”. O caso foi distribuído em 18 de agosto à 29ª Promotoria de Campo Grande, do Patrimônio Público.

Em 1º de setembro, o promotor Jorge Ferreira Neto Júnior arquivou o caso em Campo Grande e remeteu cópias a promotorias de Aparecida do Taboado, Mundo Novo, Água Clara, Nova Alvorada do Sul, Paranaíba, Sidrolândia, Ponta Porã e Dourados. Argumentou que os efeitos recaem sobre as comunidades locais e que as diligências seriam mais eficientes nas comarcas.

O despacho registra que o encaminhamento “não traduz juízo de procedência das alegações”. Não aborda o fato de a Sanesul ter sede em Campo Grande, onde as licitações foram conduzidas e os contratos, assinados. Tampouco define quem apurará o que é comum a todos eles, como o modelo contratual e a governança da estatal.