CONSIDERADO ILEGAL, AUMENTO SALARIAL DE PREFEITO E SECRETÁRIOS JÁ CUSTOU MAIS DE R$2 MILHÕES

O aumento salarial do prefeito Alan Guedes (PP), seu vice e secretariado já custou aos cofres municipais o montante de R$2.082.340,20. Considerado ilegal pelo procurador-geral de Justiça, Romão Avila Júnior, o extra foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 21 de novembro de 2021, durante sessão que avançou até a madrugada. A lei entrou em vigor no dia 30 daquele mesmo mês, quando foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do município.

O reajuste incrementou aos subsídio do prefeito o valor de R$ 8.095,44, do vice-prefeito R$ 6.236,85 e dos 13 secretários (ou com salario equivale) R$ 4.236,85. Em 30 meses, esses valores já somam respectivamente R$ 242.863,20, R$ 187.105,50, R$ 1.652.371,50.

Ramão Ávila, chefe do Ministério Público Estadual, recomendou a suspensão imediata dos reajustes salariais de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.

Publicada no dia 10 deste mês, a argumentação considera que aumento salarial do chefe do Executivo, secretários e vereadores só pode ser aplicado na próxima legislatura. Trata-se do princípio da anterioridade, considerado vital para que os agentes políticos não legislem em causa própria. O argumento tem base em decisões já consolidadas no Superior Tribunal Federal.

O procurador-geral ainda cobra que prefeitos e vereadores manifestem ao comando do MPE quais medidas serão adotadas para cumprimento da recomendação, até a data de 4 de julho. Caso não haja atendimento da recomendação, o MPE promete adotar medidas legais necessárias para manter a regularidade jurídica.

Em novembro do ano passado o titular da 6ª Vara Cível da comarca julgou procedente a ação popular número 0800101-22.2022.8.12.0002 proposta pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, declarando nulos os atos administrativos decorrentes da Lei n° 4.755/2021, que autorizou o reajuste de salários e determinou o ressarcimento dos valores válidos desde janeiro de 2022 aos cofres públicos do município.

Contudo, a Procuradoria Geral do Município recorreu à decisão e conseguiu derrubar a medida. O caso ainda não foi julgado em definitivo, conforme apurado pelo Dourados Em Pauta.

“O caso chamou atenção pois o Procurador Geral de Justiça já havia ingressado com Ação contra o aumento de subsídio da Prefeita de Campo Grande. Já havia se manifestado perante o STF demonstrando contrariedade aos reajustes promovidos nos subsídios dos agentes políticos dentro do mesmo mandato/legislatura. Porém, em um recurso do Município de Dourados, uma procuradora deu parecer favorável, entendendo pela legalidade do ato que reajusta os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários. Foi aí que provoquei junto a Ouvidoria um posicionamento do MP. Pois o PGJ que é o "chefe" já tinha se manifestado contra em outras ações e por qual motivo uma procuradora hierarquicamente inferior, teria contrariado o posicionamento do representante máximo do MP”, afirmou o advogado Daniel Ribas Cunha, autor da ação que tenta derrubar o reajuste ilegal do salário do prefeito e secretários.

De acordo com o advogado, a provocação ao MPE iniciou como Notícia de Fato e evoluiu para outros procedimentos que se somaram aos já existentes perante o Ministério Público, resultando na Recomendação da Procuradoria Geral de Justiça a todos os municípios.

Gestores municipais de Campo Grande, Bataguassu, Taquarussu e Três Lagoas tiveram reajustes anulados na Justiça. Somente em Dourados as decisões seguem favorável à autopromoção do prefeito Alan Guedes.